Questões de Direito Constitucional · GAMA
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGAMA 2024
CM Alto Paraíso (RO)
Questão de Direito Constitucional
Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.