Direito ConstitucionalOutros temasAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. ( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Complementar. ( ) A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ( ) Quanto à tramitação dos Projetos de Lei, quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo rejeitada no primeiro será sumariamente arquivada. A sequência está correta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.