Questões de Direito Constitucional · Com Exam Pref Bauru
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCom Exam Pref Bauru 2024
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Questão de Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Sobre a Lei Orgânica do Município de Bauru, é CORRETO afirmar que ela pode ser emendada mediante proposta de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.