Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2024
Pref Mata
Questão de Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.