Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

FGV· CM Salvador· 2018

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal en…

Vunesp· CM Campo Limpo Pta· 2018

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do pro…

FUMARC· CM Pará de Minas· 2018

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

Vunesp· Pref Nova Odessa· 2018

Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a

Consulplan· CM BH· 2018

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

Vunesp· CM Indaiatuba· 2018

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

CONSCAM· CM Pederneiras· 2018

Tem legitimidade para propor modificação da Lei Orgânica do Município de Pederneiras, pelo instrumento de emenda: I - o Prefeito. II - o Vice-Prefeito. III - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. IV - os…

Instituto Verbena· APARECIDAPREV· 2018

É através da lei orgânica que os municípios se organizam. A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia foi instituída por meio de

Legalle· Pref Teutônia· 2018

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em ___ sessões, dentro de ___ dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, ___ dos votos dos…

Vunesp· Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - São Paulo· 2018

Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2018

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta – SC, as Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta de votos dos:

COPESE-UFT· CM Palmas· 2018

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), analise as afirmativas a seguir. As Proposições, que são todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, poderão consistir, dent…

Vunesp· CM São Joaquim Barra· 2018

Assinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca do processo legislativo.

Cebraspe· PGM JOÃO PESSOA/PB PROCURADOR· 2018

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

FGV· MPE AL· 2018

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir. I. O proje…

Legalle· Pref Toropi· 2018

Está(ão) correta(s):

Vunesp· CM Jaboticabal· 2018

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

Consulplan· CM BH· 2018

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do arti…

GUALIMP· CM Conc da Barra· 2018

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as medidas para propor emenda à Lei Orgânica Municipal:

Vunesp· CM Itaquaquecetuba· 2018

A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com intervalo de cinco dias úteis, considerando-se aprovadas, quando, em ambas…