A respeito da edição das medidas provis… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2018

CM Jaboticabal

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

Aé vedada a sua edição em âmbito municipal.Bé permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.Cé permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.Do Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.Eé vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.