Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2018
CM Itaquaquecetuba
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com intervalo de cinco dias úteis, considerando-se aprovadas, quando, em ambas as votações, obtiverem o voto favorável de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.