Considere que determinado projeto de le… (Consulplan 2018)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2018

CM BH

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

Adeve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.Bpode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.Cdeve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.Dpode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.