Considere que determinado projeto de le… (Consulplan 2018)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2018

CM BH

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

Amediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.Bna mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.Csomente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.Dna sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.