Sobre a iniciativa de projeto de lei no… (FUMARC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFUMARC 2018

CM Pará de Minas

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

Aa qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal.Ba qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos.Ca qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos.Dàs autoridades de qualquer dos três poderes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.