Questões de Direito Constitucional · CONSCAM
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCONSCAM 2018
CM Pederneiras
Questão de Direito Constitucional
Tem legitimidade para propor modificação da Lei Orgânica do Município de Pederneiras, pelo instrumento de emenda: I - o Prefeito. II - o Vice-Prefeito. III - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. IV - os cidadãos em gozo dos direitos políticos, mediante iniciativa popular assinada por dez por cento dos eleitores do Município, no mínimo. De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.