Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2018
CM Campo Limpo Pta
Questão de Direito Constitucional
Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.