Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFGV 2018
MPE AL
Questão de Direito Constitucional
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir. I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação. II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.