Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

GUALIMP· IPASCON· 2020

De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, serão objeto de leis complementares, além de outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes matérias:

Vunesp· Pref São Roque· 2020

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do M…

We Do· Pref Pr. Castelo Bco· 2020

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

Fundatec· Pref Panambi· 2020

Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Panambi, para as leis complementares do município serem aprovadas, qual é o número necessário de membros da Câmara Municipal?

Fundatec· Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS Concurso Público N°· 2020

De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alterações da(o): I. Lei Orgânica Municipal. II. Código Tributário Municip…

Vunesp· Pref Morro Agudo· 2020

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

Vunesp· Pref Ilhabela· 2020

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3o da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por pro…

Consulplan· CM Amparo (SP)· 2020

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica…

Consulplan· Pref Formiga· 2020

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Vunesp· CM Boituva· 2020

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

Fundatec· Pref Três Palmeiras· 2020

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado…

Unifil· CM Prado Ferreira· 2020

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Do Processo Legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada me…

Unifil· Pref Itambé· 2020

Segundo a lei orgânica do município de Itambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A lei orgânica poderá ser emendada mediante pr…

IBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que cor…

Fundatec· Pref Imbé· 2020

Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votações: I. Apreciação do veto do Prefeito. II. Eleição da Mesa Diretora…

GUALIMP· CM Divino· 2020

Levando-se em conta o § 3º do Art. 97-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino(MG), a ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá no que couber, a inscrição do Vereador em livro próprio para falar, e…

IBADE· IPVV· 2020

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

IASP· CM Mesquita· 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), é certo dizer que o Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em:

EDUCA PB· Pref S Francisco PB· 2020

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias: I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Có…

FADESP· Pref Ponta de Pedras· 2020

A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,