Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Mu… (EDUCA PB 2020)

Questões de Direito Constitucional · EDUCA PB

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoEDUCA PB 2020

Pref S Francisco PB

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias: I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico dos Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor. Assinale a alternativa CORRETA:

AI, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.BI, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.CI, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.DI, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.EI, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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