O Regimento Interno da Câmara Municipal… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2020

Pref Morro Agudo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

Asua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.Bdeverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.Cuma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.Da Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.Euma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.