Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIBADE 2020
Pref S Luzia D'Oeste
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.