Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGUALIMP 2020
IPASCON
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, serão objeto de leis complementares, além de outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes matérias:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.