Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFundatec 2020
Pref Três Palmeiras
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.