Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2020
CM Amparo (SP)
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.