Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFundatec 2020
Pref Panambi
Questão de Direito Constitucional
Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Panambi, para as leis complementares do município serem aprovadas, qual é o número necessário de membros da Câmara Municipal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.