Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFundatec 2020
Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alterações da(o): I. Lei Orgânica Municipal. II. Código Tributário Municipal. III. Estatuto dos Servidores Municipais. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.