Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

Conforme disposto na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves, é correto afirmar que projetos de lei de iniciativa popular, de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverão ser subscritos por um…

CONTEMAX· CM Tamandaré· 2024

Assinale a alternativa CORRETA sobre a proposição de projetos de lei na câmara municipal:

FAUEL· Pref Cândido Abreu· 2024

Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da…

Legalle· Pref Dilermando A· 2024

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de _____________, se o seu voto…

IDESG· CM Areal· 2024

O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de: I- Emendas à Lei Orgânica Municipal. II- Leis ordinárias e complementares. III- Conjunto de jurisprudências. IV- Leis delegadas. V- Decr…

FGV· CM Fortaleza· 2024

Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprov…

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, são consideradas leis complementares as concernentes às seguintes matérias, exceto:

Consulplan· Pref São Fidélis· 2024

A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a normativa mais importante que rege os municípios. Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

De acordo com o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta quanto à solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefe…

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

Considerando o processo legislativo estabelecido exclusivamente no texto da Lei Orgânica Municipal de Alfredo Chaves/ES, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Quando comunicado o veto, rea…

Selecon· CM Rio Brilhante· 2024

O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre…

Instituto Verbena· Pref Rio Branco (AC)· 2024

Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 2…

ABCP· Pref Tab Serra· 2024

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra (SP), por cidadãos, mediante iniciativa popular, deve ser assinada, por no mínimo:

FURB· CM Bombinhas· 2024

Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir: I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se…

Instituto AOCP· CM Cariacica· 2024

Um Município enviou Projeto de Lei para alteração da Lei Orgânica Municipal. Considerando que a Câmara Municipal desse Município possui 21 Vereadores, o número mínimo de votos necessário para aprovação deve ser de

FURB· CM Brusque· 2024

Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas: I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de proje…

FGV· Pref Abreu e Lima· 2024

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse obje…

IBADE· JARU-PREVI· 2024

Segundo a Constituição Federal e as regras acerca da autonomia federativa dos municípios, é CORRETO afirmar que:

Instituto ACCESS· Pref ST· 2024

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise as afirmativas a seguir. I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara…