Questão de Direito Constitucional

Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação: I – de proposta para mudança de nome do Município; II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal; III – do Regimento Interno da Câmara Municipal; IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utili- zado, na forma prevista nesta Lei; V – da rejeição do veto do Prefeito.