Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGUALIMP 2024
CM Alfredo Chaves
Questão de Direito Constitucional
Considerando o processo legislativo estabelecido exclusivamente no texto da Lei Orgânica Municipal de Alfredo Chaves/ES, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Quando comunicado o veto, realizado pela Chefia do Executivo, à Câmara Municipal, a mesma deverá apreciá-lo no prazo máximo de 30 dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em votação nominal. II. A iniciativa de leis municipais sobre matéria financeira é comum ao Prefeito e à Comissão legislativa específica. III. Nos projetos referentes à organização do serviço administrativo da Câmara Municipal, não são admitidas emendas que resultem em aumento das despesas previstas. IV. Uma vez rejeitado um projeto de lei, é permitida a sua reavaliação e deliberação na mesma sessão legislativa, exigindo-se, para isso, o apoio da maioria simples dos membros do Legislativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

