Questões de Direito Constitucional · GAMA

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGAMA 2024

CM Alto Paraíso (RO)

Questão de Direito Constitucional

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.