Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto ACCESS 2024
Pref ST
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise as afirmativas a seguir. I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal. III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.