Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto AOCP 2024
CM Cariacica
Questão de Direito Constitucional
Um Município enviou Projeto de Lei para alteração da Lei Orgânica Municipal. Considerando que a Câmara Municipal desse Município possui 21 Vereadores, o número mínimo de votos necessário para aprovação deve ser de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.