A Lei Orgânica Municipal age como uma C… (Consulplan 2024)

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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2024

Pref São Fidélis

A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a normativa mais importante que rege os municípios. Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

AEla poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção municipal.BA emenda será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.CA proposta será votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.DEla poderá ser emendada mediante proposta por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.