Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

UFMT· Pref Rondonópolis· 2023

Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Selecon· SAAE Nova Mutum· 2023

Competem ao Poder Executivo Municipal determinadas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT. Uma delas consiste em:

Selecon· SAAE Nova Mutum· 2023

Com o auxílio dos Secretários Municipais ou cargos equivalentes, à luz da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum- MT, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s):

OBJETIVA CONCURSOS· CM São F Paula (RS)· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, sob pena de extinção de seu mandato, deverá solicitar licença à Câmara para: I. Tratamento de saúde. II. Eleger os Secretários do Município. III. Ausentar…

Legalle· Pref Hulha Negra· 2022

Acerca do processo legislativo, tem-se que a Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, sendo que o silêncio deste importará sanção se decorridos quantos dias?

AMEOSC· Pref Mondaí· 2022

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC: Excerto I Para ausentar-se do município por prazo inferior a 15(quinze) dias o Prefeito e o Vice-Prefeito ou viajar para fora do Território Bras…

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2022

De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, compete privativamente ao Prefeito: I. Representar o Município em juízo e fora dele. II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câ…

FAFIPA· Pref Ivinhema· 2022

Analise as assertivas a seguir: I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente qu…

Consulplan· IPASEM· 2022

Salete é professora e exerce essa função há trinta anos, tanto na rede pública do município de Novo Hamburgo quanto na iniciativa privada. Devido à satisfatória experiência na área educacional, Salete foi nomeada para o…

FAUEL· AME Apucarana· 2022

O Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Apucarana descreve o que compete privativamente ao Prefeito. Assinale a alternativa que NÃO representa uma destas competências.

Legalle· Pref Hulha Negra· 2022

Acerca das competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

FAUEL· Pref Apucarana· 2022

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”?

Fundação La Salle· Pref Porto Alegre· 2022

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

Consulplan· PGE ES· 2022

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

Selecon· CM L Rio Verde· 2022

O Poder Executivo do município de Lucas do Rio Verde é representado pelo Prefeito, auxiliado pelo seu gabinete de secretários, em conformidade ao modelo proposto pela Constituição Federal. Ele é eleito pelo voto direto…

IBFC· CM Itatiba· 2022

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

Legalle· Pref Hulha Negra· 2022

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a:

URI· Pref Garruchos· 2022

A Lei Orgânica do município de Garruchos disciplina que, em ano eleitoral, é vedado ao prefeito tomar a iniciativa de leis que disponham sobre as seguintes matérias: I. Planos e quadro de carreira de funcionários munici…

Selecon· CM L Rio Verde· 2022

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ao dispor sobre determinadas matérias, além da atuação da Câmara Municipal, é necessária a sanção do Prefeito durante o processo legislativo para:

INSTITUTO MAIS· Pref Ilha Comprida· 2022

Segundo a Lei Orgânica do Município, o subsídio do prefeito e do vice-prefeito serão fixados por lei, em parcela única, vedada a inclusão de qualquer acréscimo, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de represent…