Constituem crimes de responsabilidade d… (Consulplan 2022)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalConsulplan 2022

PGE ES

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

ANão enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.BEnviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.CEfetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.DGastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.