Conforme Constituição Federal de 1988,… (UFMT 2023)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalUFMT 2023

Pref Rondonópolis

Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

AEfetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites estabelecidos no artigo 29-A, CF/1988.BNão enviar à Câmara Municipal o repasse até o dia vinte de cada mês.CEnviar à Câmara Municipal repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.DEfetuar gastos com folha de pagamento, incluídos os com o subsídio de vereadores, que excedam a setenta por cento da receita da Câmera Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.