Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2022
Pref Hulha Negra
Questão de Direito Constitucional
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Acerca do processo legislativo, tem-se que a Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, sendo que o silêncio deste importará sanção se decorridos quantos dias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.