Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFAFIPA 2022

Pref Ivinhema

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir: I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício. III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:

Sua resposta

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Ver as 440 questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.