Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalSelecon 2022
CM L Rio Verde
Questão de Direito Constitucional
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ao dispor sobre determinadas matérias, além da atuação da Câmara Municipal, é necessária a sanção do Prefeito durante o processo legislativo para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.