Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

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Pref Mondaí

Questão de Direito Constitucional

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC: Excerto I Para ausentar-se do município por prazo inferior a 15(quinze) dias o Prefeito e o Vice-Prefeito ou viajar para fora do Território Brasileiro, necessitam de autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato. Excerto II No caso de doença, o Prefeito poderá licenciar-se sem a necessidade de ser devidamente comprovado. Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.