Questões de Direito Constitucional · URI
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalURI 2022
Pref Garruchos
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do município de Garruchos disciplina que, em ano eleitoral, é vedado ao prefeito tomar a iniciativa de leis que disponham sobre as seguintes matérias: I. Planos e quadro de carreira de funcionários municipais. II. Isenções e anistias fiscais. III. Vantagens pecuniárias, adicionais e gratificações aos servidores municipais. Conforme a proposição acima, marque a alternativa que corresponde corretamente ao período que deve ser observado e respeitado de acordo com a Lei Orgânica de Garruchos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.