Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Quadrix· CRP (MA)· 2021

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação, mas não é obrigatória a garantia de sua integridade.

CONSEL· CM Santa Isabel (SP)· 2021

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· Pref Aracaju· 2021

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação

IDIB· CM Gravatá· 2020

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações…

Quadrix· IDURB· 2020

Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrati…

Quadrix· CREFONO 1· 2020

Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera‐se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Quadrix· IDURB· 2020

Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade de suspensão.

IBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020

De acordo com a que Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previst…

Quadrix· IDURB· 2020

As organizações sociais submetem‐se à Lei de Acesso à informação no que diz respeito aos recursos diretos ou indiretos recebidos do Poder Público.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RS Concurso Público N°· 2020

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Cebraspe· DPDF· 2020

Como ação de transparência ativa, é dever dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal divulgar, em seus sítios oficiais, relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.

Instituto AOCP· UFRB· 2019

O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter

Quadrix· CREFONO 9· 2019

É dever dos entes da Administração divulgar, mediante solicitação prévia e fundamentadamente, a informação de interesse coletivo por eles produzida.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Viadutos· 2019

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropria…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2019

No que se refere ao acesso a informações, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, contudo, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade q…

Quadrix· CRO AC· 2019

Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura or…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Salvador das Missões/RS Concurso Público· 2019

Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se:

Fundatec· Pref S das Missões· 2019

O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser clas…

Copeve/UFAL· UFAL· 2019

O Art. 32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) versa sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público ou militar. De acordo com esse artigo da lei, analise as afirmativas abaixo e…

IBGP· Pref Andrelândia· 2019

De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. O cidadão tem direito a orientação sobre os ( ) procedimentos para a…