Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Legalle· Pref Vale do Sol· 2021

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II. Proteção…

Quadrix· CRBM 4· 2021

De acordo com o Decreto n.o 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Quadrix· CRT RN· 2021

Os órgãos e as entidades do poder público devem garantir a formulação de pedidos de acesso à informação exclusivamente por meio presencial.

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Cebraspe· ALECE· 2021

O secretário de saúde do estado do Ceará verificou que a divulgação de determinada informação de interesse público poderia pôr em risco a vida e a saúde da população, sendo necessário mantê-la sob sigilo por pelo menos…

OBJETIVA CONCURSOS· TRENSURB· 2021

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informa…

Unifil· Pref C Procópio· 2021

Qual a lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências?

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sta Maria (RS)· 2021

De acordo com a Lei nº 12.682/2012, entende-se por digitalização:

Quadrix· CORE TO· 2021

Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.o 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração diret…

Quadrix· CRP (MA)· 2021

As sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União não são obrigadas a garantir o acesso à informação aos cidadãos.

IBGP· Pref Dores do Indaiá· 2021

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação em seu art. 11 estabelece um prazo quando não é possível conceder o acesso imediato a informação solicitada pelo cidadão. Este prazo NÃO é superior a:

Quadrix· CREFONO 3· 2021

São vedadas as exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

IBRASP· Pref Rio Grande· 2021

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz, sem pre…

Cebraspe· IBAMA· 2021

Caso esteja impossibilitado de conceder acesso imediato à informação solicitada por um interessado, o órgão poderá fornecê-la em prazo compatível com o trabalho necessário para tanto.

Quadrix· CREFONO 3· 2021

Quando o fornecimento da informação requerida implicar a reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, no prazo de quinze dias, intimará o requerente para o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizado…

Quadrix· CORE TO· 2021

Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sta Maria (RS)· 2021

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Informação sigilosa: qualidad…

Fundatec· Companhia Carris Porto-Alegrense Concurso Público e Processo Seletivo Público· 2021

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou…

Cebraspe· IBAMA· 2021

Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último ma…

Quadrix· CREMESE· 2021

Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.