O acesso à informação, de que trata a L… (Instituto AOCP 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Instituto AOCP 2019

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O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter

Ainformação pertinente à administração do patrimônio público, mas não sobre a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.Binformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.Cinformação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e os indicadores propostos.Dinformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.