Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Fundatec 2019
Pref S das Missões
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos. Quais estão INCORRETAS?
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.