Question

ARQUIVISTA

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Answer

A) As informações que colocarem em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filho(s) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

Answer

B) Os prazos de restrição de acesso à informação são os seguintes, conforme os níveis de classificação de sigilo: 20 anos para documentos ultrassecretos; 15 anos para documentos secretos; 10 anos para documentos reservados e 5 anos para documentos confidenciais.

Answer

C) As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quando divulgadas, sem autorização da pessoa, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, de até 50 anos, a contar da sua data de produção.

Answer

E) O acesso à informação, conforme exigido pela referida Lei, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, em virtude dos riscos que podem ocorrer no caso de disponibilização de informações.

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