Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)IBADE 2020

Pref S Luzia D'Oeste

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a que Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, considera-se informação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.