Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Legalle 2019
Pref Caxias do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere ao acesso a informações, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, contudo, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido, deverá comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, desconsiderado possíveis prorrogações, em prazo não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.