Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2019
CREFONO 9
Questão de Legislação Penal Especial
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 49 a 52. É dever dos entes da Administração divulgar, mediante solicitação prévia e fundamentadamente, a informação de interesse coletivo por eles produzida.
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.