Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)OBJETIVA CONCURSOS 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. II. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.