Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2021

CRP (MA)

Questão de Legislação Penal Especial

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50. Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação, mas não é obrigatória a garantia de sua integridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.