Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Ganzaroli· Pref Novo Planalto· 2026

O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:

IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026

No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente nos pregões eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os pa…

IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026

O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administr…

Legalle· Pref Rolador· 2026

Um munícipe abriu um processo administrativo em uma Prefeitura solicitando a averiguação de riscos estruturais em uma obra em seu bairro. Apos protocolar o pedido inicial, o cidadão deixou de acompanhar o trâmite e não…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito proprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verifi…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na…

Quadrix· CREF· 2025

No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.

Quadrix· CORE SP· 2025

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Quadrix· CRO AL· 2025

Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

CEV URCA· Pref Mauriti· 2025

(PMM/URCA 2025) Não faz parte dos princípios da Administrac¸ ão P ública, conforme o art. 2º da Lei No 9.784/1999, que regula o processo administrativo no ambito da Administracˆ ¸ ão P ública Federal:

Quadrix· CREFITO· 2025

O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores.

Quadrix· CREFITO· 2025

É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

Ibest· CREFITO 9· 2025

O processo administrativo poderá iniciar-se somente de ofício pela Administração Pública, sendo vedada sua instauração a pedido de interessado.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 050/· 2025

Está(ão) correta(s)

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2025

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Fênix Instituto· Pref Agrolândia· 2025

Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir: I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Cunha Porã· 2025

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu· 2025

Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial.…