Questões de Direito Administrativo · FGV
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Concurso Público para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no prazo legal. Nesse caso, a conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.