Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIbest 2025
CREFITO 9
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações. O processo administrativo poderá iniciar-se somente de ofício pela Administração Pública, sendo vedada sua instauração a pedido de interessado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.